A exclusão do ISS da Base de Cálculo PIS e da COFINS

Esta é o que chamamos de discussão filhote em termos tributários, a qual, nasceu com o julgamento do Resp o qual considerou inconstitucional o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Vamos neste artigo entender o porquê também deve o ISS ser excluído da Base de Cálculo.

O fato gerador do ISS é a prestação de serviços, e sua base de cálculo, é, via de regra, o valor da operação.

Já para as contribuições para o PIS e para a Cofins o fato gerador e a base de cálculo (que se confundem dada a especificidade de apuração das contribuições), motivadores da discussão em questão, é o aferimento de receita ou faturamento.

Em uma primeira leitura e mesmo análise, parecem muito distintos esses fatos geradores, mas não o são de fato, pois convergem no momento em que o ISS compõe o preço da transação e consequentemente está embutido na receita bruta, que é fato gerador das contribuições.

Relembrando a Teoria dos Conjuntos da matemática clássica, podemos dizer que o ISS está contido na base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins, dadas as redações das legislações que regulamentam as contribuições e suas consequentes interpretações.

“Voilà”, eis que temos então o cerne da nossa discussão: tributo incidindo sobre tributo, um caso evidente de bitributação? Que pode ser entendida como dois entes federativos, no caso, União (PIS e Cofins) e Município (ISS), cobrando tributos sobre o mesmo fato jurídico tributário.

Desta forma, existe a tributação de tributo sobre tributo, o que de fato é vedado em nosso sistema tributário.

Seguindo esta linha o nosso Tribunal Regional Federal da 3ª Região está em quase unanimidade julgando procedente a inconstitucionalidade do ISS na base de cálculos das contribuições, gerando assim, um direito do contribuinte a compensar o que fora recolhido a maior.