A importância do Recurso no Direito do Trabalho

É importante entendermos que em algumas matérias o entendimento do nosso judiciário ainda não esta pacificado, como por exemplo a questão da estabilidade do emprego à gestante contratada por prazo determinado.

Na pratica, temos acompanhado julgados em primeira instância, onde alguns juízes entende que não há estabilidade e outros entendem que há.

Já o entendimento do TRT, respaldado na tese jurídica prevalecente nº 05/2015, é que não tem direito à garantia provisória do emprego, na hipótese de admissão por contrato a termo.

Ressaltando que sobre este tema, o TST pacificou entendimento nos termos da Súmula 244, reconhecendo o direito à estabilidade da gestante, mesmo nas contratações por tempo determinado.

Assim, fica claro que tanto empresas como trabalhadores que buscam garantir seus direitos na Justiça do Trabalho precisam manifestar o interesse em recorrer das decisões de instância inferior.

Principalmente, pelo fato de que hoje estamos diante do processo eletrônico PJe, que tem abreviado o tempo para julgamento, embora entendemos que ainda tem espaço para melhoria.

Fora esta matéria especifica de estabilidade da gestante, consideramos importante os recursos, mesmo quando tratamos de matérias mais comuns no direito do trabalho tais como: verbas rescisórias, férias vencidas e proporcionais, 13º salário, saldo de salário, FGTS, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, horas extras e seus reflexos, bem como, danos morais e materiais.

Visto que, como já foi dito anteriormente, mesmo que se tenha uma decisão contraria a sua pretensão, ela poderá ser revisada e alterada em instâncias superiores.